AREsp 2903910 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; assim, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstrar que as teses recursais não exigem reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; assim, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo regimental