AREsp 2911769 - ACORDAO

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Por ter a parte agravante deixado de impugnar de forma específica e pormenorizada cada fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas mesmo no agravo regimental, incide a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo regimental; ademais, eventual alteração da...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ter a parte agravante deixado de impugnar de forma específica e pormenorizada cada fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas mesmo no agravo regimental, incide a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo regimental; ademais, eventual alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.