AREsp 2436467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada porque o agravante não demonstrou impugnação específica à Súmula n. 284, STF, havendo confusão com súmulas sobre prequestionamento, o que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: RONALDO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 284, STF, Súmula 182, STJ, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 284, STF Súmula 182, STJ Deficiência De Fundamentação Prequestionamento

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Parties

RONALDO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica à Súmula n. 284, STF?
  2. 2 A ausência de impugnação específica à Súmula n. 284, STF, impede o conhecimento do agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada porque o agravante não demonstrou impugnação específica à Súmula n. 284, STF, havendo confusão com súmulas sobre prequestionamento, o que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.