AREsp 2827120 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade da súmula mediante precedentes contemporâneos ou distinção da matéria; assim, aplica-se por analogia a...

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Parties
Agravante: ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.; Agravada: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Majoração De Honorários, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Majoração De Honorários Agravo Interno

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Parties

ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.

Agravante

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se a interposição de agravo interno autoriza majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade da súmula mediante precedentes contemporâneos ou distinção da matéria; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a não admissão do recurso especial, inexistindo fundamento para majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.