AREsp 2819229 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; quanto à Súmula 7, seria necessário demonstrar, mediante cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido, a impossibilidade de reexame fático-probatório; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso quando demanda reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; quanto à Súmula 7, seria necessário demonstrar, mediante cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido, a impossibilidade de reexame fático-probatório; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.