AREsp 2892439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não superando o juízo de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MARTINEZ CARDENAS; Agravante: YANET ANDREA VERGARA OROZCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINEZ CARDENAS

Agravante

YANET ANDREA VERGARA OROZCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica é suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não superando o juízo de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.