AREsp 2764870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente e suficientemente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), razão pela qual aplicou-se o impeditivo da Súmula 182/STJ, conforme reiterado pelo art. 932 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR LEONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

JOÃO VITOR LEONEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente e suficientemente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), razão pela qual aplicou-se o impeditivo da Súmula 182/STJ, conforme reiterado pelo art. 932 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar a Súmula 182/STJ