AREsp 2896735 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (fundamentada na Súmula 83/STJ), configurando falta de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na instância especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO AFONSO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Nulidade De Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Nulidade De Provas Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

RONALDO AFONSO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (fundamentada na Súmula 83/STJ), configurando falta de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na instância especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.