AREsp 2899881 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GILBERTO LUIZ DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Cpc/2015, Art. 1.042
Case Brief
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Parties
GILBERTO LUIZ DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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