AREsp 2906148 - ACORDAO

AREsp 2906148 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Se a controvérsia exige ou não reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental