AREsp 2833135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ, e porque o habeas corpus de ofício não é meio adequado para superar óbices de admissibilidade de recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO FERREIRA BORGES; Agravante: EDILSON MOURA PORTO; Agravante: EDSMAURO MARQUES DA SILVA; Agravante: EVENILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO FERREIRA BORGES

Agravante

EDILSON MOURA PORTO

Agravante

EDSMAURO MARQUES DA SILVA

Agravante

EVENILSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica previsto na Súmula 182/STJ
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ, e porque o habeas corpus de ofício não é meio adequado para superar óbices de admissibilidade de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.