AREsp 2901844 - DECISAO

AREsp 2901844 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: CONDOMINIO PROJETO BANDEIRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO PROJETO BANDEIRANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).