AREsp 2872221 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; ademais, o STJ não pode analisar alegada violação constitucional; não se comprovou o prequestionamento implícito; e incidem súmulas e jurisprudência que justificam a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CASA DI CONTI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decadência (tema 163), Competência Para Análise De Questões Constitucionais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decadência (tema 163) Competência Para Análise De Questões Constitucionais +1 more

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Parties

CASA DI CONTI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; ademais, o STJ não pode analisar alegada violação constitucional; não se comprovou o prequestionamento implícito; e incidem súmulas e jurisprudência que justificam a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.