AREsp 2882240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; a impugnação genérica não afasta o óbice e impede o conhecimento do agravo, aplicando-se a...

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Parties
Agravante: WEBERTT ALVES SABINO; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 182/stj

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Parties

WEBERTT ALVES SABINO

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a impugnação genérica é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; a impugnação genérica não afasta o óbice e impede o conhecimento do agravo, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, no processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental