AREsp 2726986 - ACORDAO
O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser aplicada a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, inexistindo demonstração de que o conhecimento do recurso especial prescindiria do reexame de provas (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: KAYRON CESAR DE MELO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
KAYRON CESAR DE MELO SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser aplicada a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, inexistindo demonstração de que o conhecimento do recurso especial prescindiria do reexame de provas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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