AREsp 2940532 - DECISAO

AREsp 2940532 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ARAÚJO DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

RAIMUNDO ARAÚJO DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.