AREsp 2729409 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 568/STJ e pela falta de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 568/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 568/stj Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

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Parties

LUCIANA BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 568/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar orientação sumulada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 568/STJ e pela falta de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.