AREsp 2854709 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ; para afastar os óbices consignados nas Súmulas 7 e 83/STJ a parte deve demonstrar concretamente a inaplicabilidade ou superação dos precedentes e expor a tese jurídica com indicação da manutenção dos fatos adotados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afasta r a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ; para afastar os óbices consignados nas Súmulas 7 e 83/STJ a parte deve demonstrar concretamente a inaplicabilidade ou superação dos precedentes e expor a tese jurídica com indicação da manutenção dos fatos adotados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção, por analogia, da incidência da Súmula n. 182 do STJ