AREsp 2945899 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se a indivisibilidade do dispositivo que inadmite o recurso especial.
- Parties
- Agravante: ANGELOTTI LICENCIAMENTO PUBLICIDADE E PROMOCOES S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas Constitucionais E Internas
Case Brief
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Parties
ANGELOTTI LICENCIAMENTO PUBLICIDADE E PROMOCOES S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Natureza indivisível da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 Aplicação das súmulas e da disciplina regimentar sobre admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se a indivisibilidade do dispositivo que inadmite o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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