AREsp 2820437 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma motivada a aplicação da Súmula nº 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SIMOLDES AÇOS BRASIL LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SIMOLDES AÇOS BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma motivada a aplicação da Súmula nº 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.