AREsp 2772077 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento, porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo da decisão que adotou a Súmula 568/STJ, acarretando a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo o tribunal de origem apresentado fundamentação suficiente para resolver a controvérsia.

Parties
Agravante: RIOQUENTTE - SOCIEDADE NACIONAL DOS PROPRIETÁRIOS DA POUSADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Arts. 3º E 1.022 Do CPC, Coisa Julgada
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 568/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.021, § 1º Do CPC Arts. 3º E 1.022 Do CPC Coisa Julgada

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Parties

RIOQUENTTE - SOCIEDADE NACIONAL DOS PROPRIETÁRIOS DA POUSADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos para impugnar aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento, porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo da decisão que adotou a Súmula 568/STJ, acarretando a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo o tribunal de origem apresentado fundamentação suficiente para resolver a controvérsia.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido