AREsp 2866169 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ), descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182 do STJ, nem trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ), descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182 do STJ, nem trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.