AREsp 2764613 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 211), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
- 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 211), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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