AREsp 2784489 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento do capítulo II da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Agravo Interno, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
- 3 Necessidade de impugnação específica de capítulos autônomos ou dependentes
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento do capítulo II da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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