AREsp 2862965 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo II da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EUJACIO JOSÉ DOS REIS SILVA e OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EUJACIO JOSÉ DOS REIS SILVA e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182/STJ
  3. 3 Caracterização de capítulos autônomos ou dependentes na decisão agravada e seus efeitos na preclusão

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo II da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negou provimento ao agravo interno.