AREsp 2820525 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 182/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS MARCIO CAPELO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS MARCIO CAPELO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica no agravo interno (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 182/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido