AREsp 2822335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pela aplicação da Súmula 182/STJ, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ) e não demonstrou as condições exigidas para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE CARVALHO COSTA; Autora: UNIMED MACAPÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE CARVALHO COSTA

Agravante

UNIMED MACAPÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pela aplicação da Súmula 182/STJ, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ) e não demonstrou as condições exigidas para afastar tais óbices.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.