AREsp 2867009 - DECISAO

AREsp 2867009 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de exame de questão constitucional por recurso especial e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), ônus previsto no artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e no RI/STJ; a mera reprodução dos argumentos do recurso obstado é insuficiente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% se já houveram sido fixados em instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de exame de violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de exame de questão constitucional por recurso especial e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), ônus previsto no artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e no RI/STJ; a mera reprodução dos argumentos do recurso obstado é insuficiente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% se já houveram sido fixados em instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.