AREsp 834121 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, sendo suficiente a manutenção do decisum que apontou falta de comprovação da divergência jurisprudencial e incidência de súmulas impeditivas.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de comprovação da divergência jurisprudencial como fundamento de inadmissão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ e da Súmula 283 do STF nos casos mencionados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, sendo suficiente a manutenção do decisum que apontou falta de comprovação da divergência jurisprudencial e incidência de súmulas impeditivas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.