AREsp 2775356 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e diante da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e diante da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido