AREsp 2733451 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e por consequência não foi possível ultrapassar o juízo de admissibilidade para exame de mérito ou de matérias de ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Impugnação Específica Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito ou de matéria de ordem pública antes do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e por consequência não foi possível ultrapassar o juízo de admissibilidade para exame de mérito ou de matérias de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.