EAREsp 2421956 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 181 Stf), Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 181 Stf) Súmula N. 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.