AREsp 2631898 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo esta exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), e consolidada na Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo esta exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), e consolidada na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental