AREsp 2919284 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, e a ausência de impugnação específica gera o óbice de não conhecimento, em consonância com as Súmulas 182 e 83 do STJ e com a vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, e a ausência de impugnação específica gera o óbice de não conhecimento, em consonância com as Súmulas 182 e 83 do STJ e com a vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.