AREsp 2848406 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Revisão De Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Revisão De Juros Remuneratórios Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se impugnações genéricas ou relativas ao mérito são suficientes para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e das Súmulas 282 e 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.