AREsp 2922595 - DECISAO

AREsp 2922595 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não usufruiu do ônus de impugnar específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada, não comprovando cotejo entre o acórdão impugnado e a argumentação trazida no recurso especial, nos termos dos arts. indicados e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 E 282 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 E 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 284 e n. 282 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar cotejo entre o acórdão impugnado e a argumentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não usufruiu do ônus de impugnar específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada, não comprovando cotejo entre o acórdão impugnado e a argumentação trazida no recurso especial, nos termos dos arts. indicados e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.