AREsp 2829593 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos internos porque a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) não impugnado pela agravante, de modo que se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; adicionalmente, o segundo agravo interno foi protocolizado após outro agravo pela mesma parte e não pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer dos agravos internos
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento único
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos internos porque a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) não impugnado pela agravante, de modo que se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; adicionalmente, o segundo agravo interno foi protocolizado após outro agravo pela mesma parte e não pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos internos

Orders

  • Não conhecer dos agravos internos de e-STJ fls. 807/815 e 816/824.