AREsp 2826320 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de prequestionamento, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; ademais, o pedido de devolução dos autos para adequação ao Tema 1.234/STF foi indeferido por esse tema não abranger a matéria dos autos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.234/stf, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Devolução Dos Autos
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Tema 1.234/stf Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 1.234 do STF em relação a materiais e procedimentos de saúde
  3. 3 Prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade e sua impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de prequestionamento, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; ademais, o pedido de devolução dos autos para adequação ao Tema 1.234/STF foi indeferido por esse tema não abranger a matéria dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indeferir o pedido de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.