AREsp 2498433 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica, na petição de agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada relativos ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a insurgência genérica quanto à...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica, na petição de agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada relativos ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a insurgência genérica quanto à não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente, sendo necessária a demonstração de que a apreciação do recurso especial não demandaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno