AREsp 2837547 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial, ônus do recorrente; por essa razão aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 182 do STJ e mantém-se a incidência da Súmula 83 do STJ na ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar distinção ou divergência.

Parties
Agravante: JONATHAN WESLEY ALCAIDE RUBLEDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Decisão Monocrática, Exceção De Incompetência, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Decisão Monocrática Exceção De Incompetência Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONATHAN WESLEY ALCAIDE RUBLEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que rejeita exceção de incompetência é recorrível
  2. 2 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se decisões monocráticas podem ser utilizadas como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial, ônus do recorrente; por essa razão aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 182 do STJ e mantém-se a incidência da Súmula 83 do STJ na ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar distinção ou divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.