AREsp 2905627 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inadequação do recurso especial para arguição de violação constitucional e incidência da Súmula 284 do STF), em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos do...
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- Parties
- Agravante: ROBSON PEGORARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties
ROBSON PEGORARO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Inadequação do recurso especial como via de arguição de violação de dispositivo constitucional
- 3 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inadequação do recurso especial para arguição de violação constitucional e incidência da Súmula 284 do STF), em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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