AREsp 2893833 - DECISAO

AREsp 2893833 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que afastou o recurso especial por versar sobre questão constitucional, sendo exigida a impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência desta Corte; majoraram-se os honorários em 10% quando previamente fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Questão Constitucional E Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Questão Constitucional E Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de debate de questão constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando não conhecido o agravo, observados os limites legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que afastou o recurso especial por versar sobre questão constitucional, sendo exigida a impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência desta Corte; majoraram-se os honorários em 10% quando previamente fixados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).