AREsp 2935171 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, aplica-se a sanção de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: OSMARINA DE SOUZA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

OSMARINA DE SOUZA MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, aplica-se a sanção de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.