AREsp 2803234 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 284 do STF — nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo assim imposível conhecer do recurso.

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Parties
Agravante: AFONSA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Execução Fiscal, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Execução Fiscal Agravo Interno

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Parties

AFONSA SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aquiescência ao art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de identidade jurídica e similitude fática entre arestos confrontados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 284 do STF — nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo assim imposível conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno