AREsp 2785823 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência da Súmula 7 e conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CB CAMPINAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CB CAMPINAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (REsp n. 1.713.346/SC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência da Súmula 7 e conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.