AREsp 2799317 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por essa razão, aplica-se o óbice ao conhecimento do recurso, não conhecendo-se do agravo interno.
- Parties
- Agravante: NELSON JOSÉ THOMAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso, Multa Do §4º Do Art. 1.021/cpc
Case Brief
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Parties
NELSON JOSÉ THOMAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por essa razão, aplica-se o óbice ao conhecimento do recurso, não conhecendo-se do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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