AREsp 2926492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ (e, subsidiariamente, a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas), e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2.º do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL CARREL SCURSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARREL SCURSONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica suficiente para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve impugnação capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Se é cabível habeas corpus de ofício na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ (e, subsidiariamente, a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas), e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2.º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.