AREsp 2810428 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 83/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: JONATHAN RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, RISTJ, Arts. 21 E E 253
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Ristj, Arts. 21 E E 253

Case Brief

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Parties

JONATHAN RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 83/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial