AREsp 2571402 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e concreta pela agravante dos fundamentos relacionados à aplicação da Súmula 7/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, justificando o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: JAILSON DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JAILSON DA SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como impedimento ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e concreta pela agravante dos fundamentos relacionados à aplicação da Súmula 7/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, justificando o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.