AREsp 2784801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo quanto ao mérito.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO ADRIANO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO ADRIANO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para afastar a Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 7/STJ (cotejo analítico entre fatos do acórdão e teses recursais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo quanto ao mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.